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A gestão de documentos e contratos é uma das funções mais importantes na administração de um condomínio, especialmente considerando que a transparência e a conformidade com a legislação são elementos fundamentais para a boa governança. O conceito de compliance, tradicionalmente associado a empresas, vem ganhando destaque também no contexto dos condomínios, especialmente por sua capacidade […]

De acordo com a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas o Superior Tribunal de Justiça entende que não é isso o que acontece quando o importador não paga os direitos antidumping. Segundo o entendimento do STJ, no REsp 1728921-SC, é inaplicável

A Sociedade Esportiva do Gama, um dos clubes mais tradicionais do Distrito Federal e detentor da maior torcida da região e de vários títulos (Inclusive o de Campeão Brasileiro da série B), atravessa uma das maiores crises financeiras de sua história. Atualmente, o time não está disputando campeonatos nacionais e ficou em terceiro lugar no